É um instrumento previsto na Lei nº 11.101/2005 que permite a empresas em crise renegociarem suas dívidas, com o objetivo de manter suas atividades, preservar empregos e cumprir suas obrigações com os credores, sob supervisão judicial.

O plano aprovado passa a vincular todos os credores sujeitos à recuperação judicial. A empresa segue com suas atividades, comprometendo-se a cumprir os prazos e condições estabelecidos no plano aprovado em assembleia e homologado pelo juiz.

Se o plano for rejeitado e não houver a concessão da recuperação judicial pelo juiz (em casos específicos), a falência da empresa poderá ser decretada, com a consequente liquidação do patrimônio para pagamento dos credores.

A falência é um processo judicial que tem por objetivo liquidar o patrimônio de uma empresa insolvente para pagar, na medida do possível, seus credores, conforme a ordem legal de prioridade. A atividade da empresa é encerrada e um administrador judicial é nomeado para conduzir o processo.

É o profissional ou empresa nomeado pelo juiz para atuar como auxiliar da Justiça nos processos de recuperação judicial e falência. Ele acompanha a empresa, fiscaliza as atividades, organiza a relação de credores, conduz assembleias e presta contas ao juízo.

Credores que não foram incluídos ou que discordam dos valores constantes na relação de credores podem apresentar habilitações ou divergências, nos prazos legais, para que seus créditos sejam analisados e eventualmente reconhecidos pelo administrador judicial e homologados pelo juiz.

Você deve verificar se seu nome consta na lista de credores divulgada pelo administrador judicial. Caso não conste ou o valor esteja incorreto, é possível apresentar habilitação ou divergência dentro do prazo estabelecido.

É uma reunião formal entre os credores da empresa em recuperação judicial, convocada para deliberar sobre o plano de recuperação, entre outros assuntos. É conduzida pelo administrador judicial e presidida por um representante eleito entre os credores.